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O sistema de cadastro +Estudante constitui o primeiro passo para obtenção do passe livre para o estudante.


Quanto as etapas de validação

Realizando um cadastro, o mesmo passa por uma avaliação interna antes de ser considerado apto para obtenção do passe:

Validação

O cadastro é aberto pelo usuário e entra na fila para análise dos dados cadastrais.
Após analisado, o cadastro pode ser considerado como incompleto ou inconsistente, ganhando o status de pendente.
Nesse caso o usuário deve realizar login no sistema para visualizar as pendências apontadas e realizar o envio de documentos para solucionar as mesmas, de modo que o cadastro volte para análise e seja revisado novamente. Ou o cadastro pode ser considerado apto para prosseguir, ganhando o status de aprovado.


Quanto aos temos e a documentação

1. GESTOR DO SISTEMA DE CADASTRO DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL DO DF

1.1 Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, CNPJ nº 00.394.726/0001-56, Distrito Federal Anexo do Palácio do Buriti - 15º andar - CEP: 70.075-900, Gestor do Sistema de Atualização de Cadastro Estudantil.

2. FUNDAMENTOS

2.1 Constituição Federal de 1988;

2.2 Lei n° 4.462, de 13 de janeiro de 2010;

2.3 Portaria Conjunta, nº 05 de 24 de fevereiro de 2016 – Secretaria de Estado de Mobilidade e Transporte Urbano do Distrito Federal.

3. BENEFICIÁRIOS DO CARTÃO PASSE ESCOLAR

3.1 Estudantes do ensino superior, médio e fundamental da área urbana, inclusive alunos de cursos técnicos e profissionalizantes com carga igual ou superior a 200 (duzentas) horas-aula, reconhecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou pelo Ministério da Educação, e alunos de faculdades teológicas ou de instituições equivalentes, os quais residam ou trabalhem a mais de um quilômetro do estabelecimento em que estejam matriculados, a gratuidade nas linhas do serviço básico de transporte público coletivo de passageiros que sirvam a esses estabelecimentos, inclusive quando operados por micro-ônibus, metrô e veículo leve sobre trilhos ou pneus.

4. DIREITOS E DEVERES

4.1 O solicitante do benefício do Passe Livre Estudantil, custeado pelo Distrito Federal, será cadastrado via plataforma web mediante registro de, no mínimo, os seguintes dados:

  1. Nome completo;
  2. dados da carteira de identidade ou certidão de nascimento;
  3. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
  4. nome da mãe e nome do pai ou responsável legal (se for o caso);
  5. endereço completo;
  6. endereço para correspondência eletrônica (e-mail);
  7. grade horária do aluno;
  8. data de nascimento;
  9. código de endereçamento postal – CEP;
  10. sexo;
  11. número de telefone;
  12. identificação da Instituição de Ensino em que estiver matriculado;
  13. endereço comercial da Instituição de Ensino em que o aluno está matriculado;
  14. número da matrícula do aluno na Instituição de Ensino;
  15. declaração do estágio obrigatório, se for o caso, conforme inciso I do §5º do art. 1º da Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010;
  16. Comprovante ou declaração de matrícula ou frequência;
  17. Foto no formato 3x4 recente.

4.1.2 Os dados cadastrais do aluno regularmente matriculado que solicitou o benefício do Passe Livre Estudantil bem como a integridade dos dados disponibilizados é de inteira responsabilidade do solicitante, que deverá observar os prazos oferecidos pela entidade pública gestora do STPC/DF para o cadastramento, recadastramento e suas atualizações.

4.1.3 O solicitante do benefício do Passe Livre Estudantil deverá enviar documentos originais digitalizados que certificam a autenticidade dos dados apresentados na plataforma web. A não apresentação destes documentos solicitados pela entidade pública gestora do STPC/DF ensejará a reprovação do cadastro realizado.

4.1.4 Após o registro das informações constantes dos incisos I a XVII deste artigo, o solicitante do benefício do Passe Livre Estudantil, custeado pelo Distrito Federal, deverá enviar, via plataforma web, no mínimo, os seguintes documentos originais digitalizados:

  1. Foto no tamanho 3x4 colorida, nítida, recente, de frente e com fundo branco - o solicitante não deverá estar usando qualquer adereço que dificulte sua identificação;
  2. Carteira de identidade ou certidão de nascimento;
  3. Cadastro de pessoas físicas – CPF;
  4. Comprovante de endereço com emissão recente, assim considerado aquele emitido nos últimos três meses;
  5. Comprovante ou declaração de matrícula ou frequência devidamente carimbada e assinada pelo responsável da instituição de ensino, com data de emissão recente (até 30 dias), não serão aceitos boletos e contratos de prestação de serviços. Os comprovantes devem conter as seguintes informações:
    • nome do aluno;
    • modalidade de ensino (para as modalidades de ensino “Técnico, Superior Graduação e Superior Pós-Graduação” deve informar o nome do curso);
    • curso ou série;
    • período (matutino, vespertino, noturno ou integral).
  6. para os alunos que realizam estágio obrigatório, a declaração a ser digitalizada deve estar carimbada e assinada pelo coordenador do estágio. A declaração deve conter as seguintes informações:
    • dados do aluno: nome completo, CPF e dados da carteira de identidade;
    • dados referentes ao estágio obrigatório: nome da Instituição em que o aluno realiza o estágio, período de sua realização(matutino, vespertino, noturno ou integral), duração (datas de início e fim), telefone, endereço para correspondência eletrônica (e-mail) e endereço comercial do local da Instituição.

4.5 O benefício do Passe Livre Estudantil terá validade exclusivamente durante o período das aulas na Instituição de Ensino, de acordo com o informado na declaração eletrônica encaminhada à entidade pública gestora do STPC/DF, em atendimento ao disposto no inciso XI do §2º do art. 15 desta respectiva Portaria Conjunta.

4.6 O fornecimento da 1ª (primeira) via do cartão que conceda o passe livre estudantil com direito a transporte gratuito será sem custo financeiro para o beneficiário.

4.7 O prazo para o fornecimento da 1ª (primeira) via do cartão que conceda o passe livre estudantil com direito a transporte gratuito será de até 20 dias úteis.

4.8 O prazo para o fornecimento da 2ª (segunda) via do cartão que conceda o passe livre estudantil com direito a transporte gratuito será de até 10 dias úteis.

4.9 Para o fornecimento da 2ª (segunda) via do cartão que conceda o passe livre estudantil com direito a transporte gratuito, por motivo de inutilização, perda, roubo ou furto, a entidade pública gestora do STPC/DF cobrará o preço público equivalente ao valor de 2 (duas) vezes o valor da menor tarifa vigente na data da solicitação.

4.10 A solicitação da 2ª (segunda) via do cartão que conceda qualquer benefício tarifário com direito a transporte gratuito, motivada por extravio, roubo ou furto deverá ser acompanhada do boletim de ocorrência registrado em delegacia de polícia.

4.11 A STPC e o METRÔ/DF são os responsáveis pelo recolhimento dos cartões que se encontram inutilizados.

5. PROCESSO ADMINISTRATIVO

5.1 Identificando o uso indevido de qualquer benefício tarifário com direito a transporte gratuito, os operadores do STPC/DF e do METRÔ/DF estão autorizados a recolher e solicitar bloqueio à entidade pública gestora do STPC/DF, provisoriamente, do cartão do beneficiário e promover abertura de processo administrativo sumário para apuração das irregularidades, garantida a ampla defesa e o contraditório.

5.2 O bloqueio de qualquer benefício tarifário com direito a transporte gratuito será realizado mediante abertura de processo administrativo, pela entidade pública gestora do STPC/DF, devendo o usuário ser notificado do ocorrido para que apresente sua defesa nos seguintes casos:

  1. Utilização do cartão por terceiros;
  2. práticas de venda do benefício tarifário;
  3. utilização além dos limites diários estabelecidos em lei;
  4. utilização fora dos dias de aula, no caso de Passe Livre Estudantil;
  5. utilização fora das linhas estabelecidas, no caso de Passe Livre Estudantil;
  6. utilização diversa da finalidade do benefício tarifário;
  7. inconsistência nos dados cadastrais;
  8. desatualização dos dados cadastrais;
  9. identificação de clonagem de cartões;
  10. acúmulo de benefícios de gratuidade.

5.2.1 A entidade pública gestora do STPC/DF poderá listar, a qualquer momento, outros casos que podem gerar notificação para bloqueio de qualquer benefício tarifário com direito a transporte gratuito.

5.3 Caso o beneficiário não apresente sua defesa ou se a mesma não for deferida pela entidade pública gestora do STPC/DF, o beneficiário terá seu benefício tarifário com direito a transporte gratuito imediatamente suspenso.

5.3.1 A suspensão do benefício tarifário de gratuidade do Passe Livre Estudantil sujeitará o infrator à perda do benefício no semestre letivo, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais aplicáveis ao caso, conforme explicitado no art. 5 º da Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010.

5.4 Contra a decisão que aplicar a penalidade de bloqueio ou suspensão ao beneficiário com direito a transporte gratuito caberá recurso a entidade pública gestora do STPC/DF, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação por correspondência eletrônica (e-mail) para beneficiários do Passe Livre Estudantil.

5.5 Caso a defesa apresentada pelo beneficiário seja deferida pela entidade pública gestora do STPC/DF, este terá o seu benefício restabelecido.

5.6 O prazo para o restabelecimento do benefício tarifário do beneficiário que teve a sua defesa deferida é de até 3 (três) dias úteis.

6. ANUÊNCIA E ADESÃO

6.1 A anuência e consequente adesão integral a este Termo ocorrerá por meio de aceite eletrônico, via internet, no ato do (re) cadastramento do estudante no Sistema de Atualização de Cadastro Estudantil – pelo site: https://mobilidade.brb.com.br/passelivre/.

7. EFEITOS, PRAZO E FORO

7.1 Este instrumento obriga todos os beneficiários do Passe Livre Estudantil a concordarem com as normas que regem a concessão do benefício tarifário de gratuidade, podendo ser alterado ou substituído no ato de recadastramento periódico dos respectivos titulares, a cada período letivo ou final de cada exercício civil, conforme a data-limite consignada no momento de outorga do benefício.

7.2 Sem prejuízo do definido no subitem anterior, fica resguardado o direito a realização de aditivo (s) a este instrumento a qualquer momento, mediante prévio conhecimento das novas regras e condições com o consequente aceite eletrônico, anuindo o titular ou responsável ao Termo de Uso.

7.3 Elege-se o foro de Brasília - DF para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste pacto, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.